06 - Cargo de Agente Administrativo, concurso
realizado em 2010
Organizadora do concurso: CESPE
Nível de Escolaridade: Superior
Cargos e Ano de realização
07 - Cargo de Administrador - Concurso realizado
em 2006
08 - Cargo de Contador - Concurso realizado em
2006
Organizadora do concurso: NCE/UFRJ
Nível de Escolaridade: Superior
Total de 08 provas (Arquivo zipado)
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Exercícios de fixação
AGU Advogado da União
UnB / CESPE – AGU CADERNO BRANCO
GRUPO I
Na Antiga Roma, foi descoberto que Barbário Felipe, pessoa que fora nomeada pretor romano e exercia tais funções, era um escravo fugitivo, condição por todos ignorada. Embora a condição de escravo fugitivo impedisse o exercício da função de pretor, os atos praticados por Barbário Felipe foram considerados válidos, tendo em vista que se imaginava estar o agente regularmente provido no cargo.
Odília Ferreira da Luz Oliveira. Manual de direito administrativo.
Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 64 (com adaptações).
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
01 - A doutrina sobre o agente de fato tem como base principiológica os postulados da segurança jurídica e da boa-fé.
02 - A situação apresentada no texto guarda paralelo com a figura do agente de fato, prevista na doutrina administrativista, porém, diante do ordenamento jurídico brasileiro e ante o poder-dever de autotutela da administração pública, os atos do agente seriam considerados nulos.
Acerca da avocação e da delegação de competência, julgue os itens subseqüentes.
03 - Salvo impedimento legal, circunstância de natureza meramente econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão administrativo colegiado em delegar parte da sua competência a seu presidente.
04 - É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.
05 - A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.
A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da validade e o da eficácia. Esses três planos são a base para a construção da teoria das nulidades do ato administrativo. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo inexistente.
06 - O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.
07 - É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos:
a invalidação.
Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.
08 - Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação, a inadiabilidade da operação a ser contratada, a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência.
09 - A situação adversa tida como emergencial, para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação, não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência.
Gabarito
01 – C
02 – E
03 – C
04 – E
05 – E
06 – C
07 – C
08 – E
09 – C
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A importância do Edital
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