sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Exercícios de fixação – Direito Constitucional – Parte 08

106 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação.  A esse respeito, assinale a opção correta.
(a)     Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território.
(b)     Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário.
(c)      Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional.
(d)     Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República.
(e)     Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.

107 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de
(A)   não produzir nenhum efeito jurídico.
(B)   produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.
(C)   depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.
(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.
(E)   entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

108 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito
(A)   da União, exclusivamente.
(B)   da União e dos Estados.
(C)   da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E)   da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.

109 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos
(A)   de peculiar interesse do Município.
(B)   que não foram enumerados na competência da União.
(C)   não compreendidos na competência dos Estados.
(D) de interesse local.
(E)   determinados pela legislação federal e estadual.

110 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são
(A)   hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
(B)   passíveis de veto pelo Presidente da República.
(C)   instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluções do Executivo.
(D) revogáveis por lei complementar.
(E)   instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.

111 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a
(A)   tornar viável o exercício de direitos constitucionais.
(B)   tornar efetiva norma constitucional programática.
(C)   proteger direito líquido e certo.
(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
(E)   declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.

112 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque
(A)   o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.
(B)   a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.
(C)   a competência do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.
(D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.
(E)   a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.

113 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988
(A)   cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
(B)   exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.
(C)   confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados;
(D) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.
(E)   importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.

114 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A)        uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.
B)       Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.
C)       O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora.
D)       O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.
E)       A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

115 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico submetido à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer
(A)   a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.
(B)   a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior.
(C)   a norma mais recente, visto que sendo a competência concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.
(D)  a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.
(E)   a norma federal, visto que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência dos Estados.

116 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato
(A)   ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.
(B)   nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.
(C)   anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção.
(D)  legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.
(E)   legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.

117 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que
(A)   cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
(B)   se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(C)   é inadmissível, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante ação direta.
(D)  cabe apenas o controle difuso.
(E)   cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.


118 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:
1)    O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.
2)    A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.
3)    Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.
4)    O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.
5)    No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.

119 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente.  Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro).  A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites.  Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se.  Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme.  Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida.  E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.
José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo.  São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).

Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
1)    A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal.  Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.
2)    As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
3)    As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.
4)    A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.
5)    Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.

120 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição.  Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição.  Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.  São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.

Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.
1)    A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.
2)    Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.
3)    Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.
4)    A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.
5)    Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.

GABARITO
106     E
107     E
108     D
109     D
110     E
111     A
112     C
113     D
114     C
115   D
116   D
117  A
118  ECCCC
119   EECEE
120   EECCC

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Exercícios de fixação – Direito Constitucional – Parte 07

91 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
(1)   A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição.
(2)   A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.
(3)   Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.
(4)   Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.
(5)   As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.

92 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
(1)   A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.
(2)   As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.
(3)   Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.
(4)   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(5)   Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.

Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.

93 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federação Brasileira,
(1)   cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
(2)   os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.
(3)   há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.
(4)   a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
(5)     a forma de Estado é, em realidade, unitária.

94 -         (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que
(1)   uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.
(2)   às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
(3)   os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com  o de uma lei ordinária.
(4)   exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.
(5)     uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual.

95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é
(1)   difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(2)   coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base.
(3)   individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.
(4)   público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.
(5)     público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.

96 - (CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
(1)   só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
(2)   somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.
(3)   o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
(4)   há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.
(5)   não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.

97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,
(1)   só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
(2)   não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.
(3)   é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.
(4)   pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.
(5)     pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.

98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de competências na Federação brasileira,
(1)   compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
(2)   é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
(3)   é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.
(4)   compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(5)     compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,
(1)   compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.
(2)   Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
(3)   compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(4)   durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
(5)   cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.

100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1)   pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2)   a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3)   parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro‑Oeste.
(4)   vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5)     pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:
a)    pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;
b)    depende do prévio esgotamento da via administrativa;
c)     só pode ser limitado por lei;
d)    assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;
e)    está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):
a)    Congresso Nacional;
b)    Câmara dos Deputados;
c)     Senado Federal;
d)    Tribunal de Contas da União;
e)    Ministério Público Federal.

103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As Emendas à Constituição são promulgadas:
a)    pelo Presidente da República;
b)    pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c)     pela Mesa do Senado Federal;
d)    pelo Presidente do Congresso Nacional;
e)    pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):  É correto afirmar que a  Lei Complementar é:
a)    hierarquicamente superior à Lei Ordinária;
b)    espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;
c)     expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;
d)    não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;
e)    irrevogável pela sua natureza própria.

105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete  ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:
a)    a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,  político e  jurisdicional;
b)    a declaração de constitucionalidade das leis  pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;
c)     havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos  (efeito erga omnes);
d)    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;
e)    membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

GABARITO
91     CEEEC
92     CEECC
93     ECEEE
94     EECCC
95     ECEEE
96     EECCE
97     EEECC
98     CEECE
99     CECCE
100  CEECE
101  D
102  B
103  B
104  C
105  B
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