01 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante.
c) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.
d) A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.
e) A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.
02 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.
b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.
d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
03 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.
b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.
c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.
04 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.
b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.
d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.
e) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.
05 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.
b) Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.
c) Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil.
d) A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.
e) A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.
06 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
b) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.
c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.
e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.
07 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.
b) Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.
c) A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.
d) Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
e) Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
08 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.
b) É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.
d) Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.
e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.
09 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.
b) O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.
10 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.
b) É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor.
d) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.
e) Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.
11 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.
b) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.
e) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.
12 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
b) O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.
c) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.
d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.
e) Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.
13 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.
b) A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.
c) Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.
d) É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.
e) Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.
14 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.
c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.
d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.
e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.
15 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico.
b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.
c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.
d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal.
e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.
GABARITO
01 B
02 E
03 D
04 C
05 E
06 B
07 A
08 D
09 E
10 *
11 C
12 A
13 D
14 E
15 E
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