Exercícios de fixação – Direito Constitucional – Parte 07

Exercícios de fixação

01 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
(1) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição.
(2) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.
(3) Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.
(4) Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.
(5) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.

02 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
(1) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.
(2) As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.
(3) Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.
(4) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(5) Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.

Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.

03 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federação Brasileira,
(1) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
(2) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.
(3) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.
(4) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
(5) a forma de Estado é, em realidade, unitária.

04 -  (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que
(1) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.
(2) às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
(3) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com  o de uma lei ordinária.
(4) exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.
(5) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual.

05 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é
(1) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(2) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base.
(3) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.
(4) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.
(5) público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.

06 - (CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
(1) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.
(3) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
(4) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.
(5) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.07 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,
(1) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
(2) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.
(3) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.
(4) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.
(5) pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.

08 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de competências na Federação brasileira,
(1) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
(2) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
(3) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.
(4) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(5) compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

09 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,
(1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.
(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.

10 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

11 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:
a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;
b) depende do prévio esgotamento da via administrativa;
c) só pode ser limitado por lei;
d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;
e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

12 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):
a) Congresso Nacional;
b) Câmara dos Deputados;
c) Senado Federal;
d) Tribunal de Contas da União;
e) Ministério Público Federal.

13 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As Emendas à Constituição são promulgadas:
a)  pelo Presidente da República;
b)  pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c)  pela Mesa do Senado Federal;
d)  pelo Presidente do Congresso Nacional;
e)  pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

14 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):  É correto afirmar que a  Lei Complementar é:
a)  hierarquicamente superior à Lei Ordinária;
b)  espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;
c)  expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;
d)  não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;
e)  irrevogável pela sua natureza própria.

15 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete  ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:a)  a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,  político e  jurisdicional;
b)  a declaração de constitucionalidade das leis  pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;
c)  havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos  (efeito erga omnes);
d)  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;
e)  membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

GABARITO
01   CEEEC
02   CEECC
03   ECEEE
04   EECCC
05   ECEEE
06   EECCE
07   EEECC
08   CEECE
09   CECCE
10   CEECE
11   D
12   B
13   B
14   C
15   B

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