01 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.
b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.
c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.
d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.
e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.
02 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.
b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.
c) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.
d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.
e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.
03 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.
c) Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.
d) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.
e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
04 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.
c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.
d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.
e) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.
05 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.
b) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.
d) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.
06 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.
a) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.
b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.
c) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.
d) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.
e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.
07 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:
a) nas ações diretas de inconstitucionalidade
b) nas causas referentes a tratado ou lei federal
c) nas ações declaratórias de constitucionalidade
d) na argüição de descumprimento de lei fundamental
e) quando contrariado dispositivo constitucional
08 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:
a) Presidente da República
b) Presidente do Senado Federal
c) Presidente da República, exclusivamente
d) Presidente da República e do Senado
e) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados
09 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissão compreende:
a) omissões ocorridas no texto legal
b) falta de quorum
c) omissão da iniciativa do poder competente
d) omissão de medida para tornar efetiva a norma
e) omissão de formalidade substancial
10 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):
a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente
b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República
c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente
d) Conselho Federal da OAB
e) Mesas das Assembléias Legislativas
11 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
12 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".
b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.
c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.
d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
13 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.
c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.
d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.
e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.
14 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.
c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.
d) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.
e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
15 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.
d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.
e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.
GABARITO
01 C
02 A
03 *
04 B
05 E
06 C
07 C
08 A
09 D
10 B
11 B
12 D
13 C
14 C
15 E
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