Exercícios de fixação
01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.
02 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.
b) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.
c) Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.
e) A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.
03 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.
b) No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.
c) O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.
d) O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.
e) A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
04 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.
d) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.
e) As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.
05 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.
b) O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.
c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.
d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.
06 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.
07 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.
b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.
c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.
d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.
e) A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.
08 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.
c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.
d) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.
e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.
09 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.
d) Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.
e) A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.
10 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.
b) A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.
c) O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.
d) A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.
e) Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.
11 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
b) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
c) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
d) É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.
e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.
12 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.
c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.
d) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.
13 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.
c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.
e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.
14 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.
b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.
d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.
e) Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.
GABARITO:
01 A
02 C
03 D
04 A
05 E
06 A
07 D
08 B
09 A
10 C
11 D
12 B
13 E
14 C
01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.
02 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.
b) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.
c) Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.
e) A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.
03 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.
b) No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.
c) O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.
d) O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.
e) A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
04 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.
d) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.
e) As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.
05 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.
b) O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.
c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.
d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.
06 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.
07 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.
b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.
c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.
d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.
e) A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.
08 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.
c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.
d) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.
e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.
09 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.
d) Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.
e) A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.
10 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.
b) A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.
c) O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.
d) A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.
e) Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.
11 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
b) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
c) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
d) É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.
e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.
12 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.
c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.
d) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.
13 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.
c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.
e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.
14 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.
b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.
d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.
e) Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.
GABARITO:
01 A
02 C
03 D
04 A
05 E
06 A
07 D
08 B
09 A
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11 D
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13 E
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