Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 02 – Seção 03

Relação de provas anteriores Cargo: Delegado de Polícia

01 - Delegado Substituto , concurso realizado em 2010, na Polícia Civil/ES e organizado pela CESPE

02 - Delegado Substituto , concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/RN e organizado pela CESPE

03 - Delegado Substituto , concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/ES  e organizado pelaCESPE

04 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/AP 

05 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/BA 

06 - Concurso realizado em 2000, na Polícia Civil/RJ 

07 - Concurso realizado em 1999, na Polícia Civil/RJ 

08 - Ano Delegado Substituto, concurso realizado em 2013, na Polícia Civil/GO e organizado pela UEG

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Exercícios de fixação

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

01 - No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

02 - Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.

03 - O processo legislativo da emenda constitucional citada acima poderia, por meio de mandado de segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ser objeto de controle de constitucionalidade, para o qual estão legitimados apenas os parlamentares da casa legislativa na qual esteja tramitando a proposição.

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

04 - Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

05 - A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.

GABARITO
01 – E
02 – E
03 – Anulada
04 – C
05 – E

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 02 – Seção 02

Relação de provas anteriores

Cargo: Delegado de Polícia

01 – Nacional concurso realizado em 2004, na Polícia Federal e organizado pela CESPE

02 - Concurso realizado em 2002, na Polícia Civil/RS e organizado pela FAURGS

03 - Concurso realizado em 1998, na Polícia Civil/RS e organizado pela FAURGS

04 - Concurso realizado em 2002, na Polícia Civil/RJ e organizado pela NCE/UFRJ

05 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/RJ e organizado pela NCE/UFRJ

06 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/AM

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Exercícios de fixação

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.
Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

01 - Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

02 - Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.

A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora, recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa pública criada com a finalidade específica de operar no setor de distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema informatizado de controle desses recursos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

03 - A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

04 - A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

05 - A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

GABARITO
01 – E
02 – E
03 – C
04 – C
05 – E

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 02 – Seção 01

Relação de provas anteriores

Cargo: Delegado de Polícia

01 - 3ª Classe 2012, na Polícia Civil/ RJ 

02 - Ano ACADEPOL 2011, na Polícia Civil/MG e organizado pela FUMARC

03 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/SC e organizado pela ACP/SC

04 - Concurso realizado em 2002, na Polícia Civil/SP e organizado pela ACP/SP

05 - Concurso realizado em 2000, na Polícia Civil/SP e organizado pela ACP/SP

06 - Concurso realizado em 2002, na Polícia Federal e organizado pela CESPE

07 - Concurso realizado em 1998, na Polícia Federal e organizado pela CESPE

08 - Concurso realizado em 2012, na Polícia Civil/PA e organizado pela MSCONCURSOS

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Exercícios de fixação

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

01 - É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

02 - A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

03 - O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

04 - A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

GABARITO
01 – C
02 – E
03 – E
04 – C

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 01 – Seção 05

Relação de provas anteriores

Cargo: Delegado de Polícia

01 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/GO e organizado pela UEG

02 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/GO e organizado pela UEG

03 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/PB e organizado pela UEPB

04 - Concurso realizado em 2005, na Polícia Civil/MS e organizado pela UFMT

05 - Concurso realizado em 2005, na Polícia Judiciária Civil/MT e organizado pela UFMT

06 - Concurso realizado em 2007, na Polícia Civil/PR e organizado pela UFPR

07 - Concurso realizado em 2010, na Polícia Civil/MT e organizado pela UNEMAT

08 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/AP e organizado pela UNIFAP

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Exercícios de fixação

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

01 - Com a utilização de uma arma de brinquedo, João subtraiu de uma pessoa o relógio e a carteira contendo documentos pessoais, cartões de crédito e R$ 300,00 em espécie. Nessa situação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João responderá por crime de roubo qualificado pelo emprego de arma.

02 - Mário, delegado de polícia, com o intuito de proteger um amigo, recusa-se a instaurar inquérito policial requisitado por promotor de justiça contra o referido amigo. Nessa hipótese, Mário praticou crime de desobediência.

Célio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se imputava ao réu crime de homicídio culposo, é instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vem a fazer.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

03 - Célio praticou crime de falso testemunho qualificado, pois foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

04 - De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

05 - Rômulo seqüestrou Lúcio, exigindo de sua família o pagamento de R$ 100.000,00 como resgate. Nessa situação, o crime de extorsão mediante seqüestro praticado por Rômulo é considerado crime habitual.

06 -  No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância considerada entorpecente por portaria do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no dia 4/4/1984, houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do rol de substâncias entorpecentes.
Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida substância naquela lista. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade, não havendo retroação da portaria de 13/3/1985, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

07 - O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não existir aborto culposo.

08 - Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.

GABARITO
01 – E
02 – E
03 – C
04 – E
05 – E
06 – C
07 – C
08 – C

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 01 – Seção 04

Relação de provas anteriores

Cargo: Delegado de Polícia

01 - Concurso realizado em 2004, na Polícia Civil/DF e organizado pela NCE/UFRJ

02 - Concurso realizado em 2009, na Polícia Civil/PI e organizado pela NUCEPE/UESPI

03 - Concurso realizado em 2007, na Polícia Civil/MG

04 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/MG

05 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/MG

06 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/RJ 

07 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/SP 

08 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/CE e organizado pela UECE

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Exercícios de fixação

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

01 - Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo.

02 - No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações, o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado.

03 - Considere a seguinte situação hipotética.
Evandro é acusado de prática de homicídio doloso simples contra a própria esposa.

Nessa situação, recebida a denúncia pelo juiz competente, é cabível a decretação da prisão temporária de Evandro, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, haja vista tratar-se de crime hediondo.

04 - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inconstitucional a prisão decorrente de sentença de pronúncia, nos procedimentos do júri popular.

05 - Em face de crime de ação penal privada, é cabível a decretação de prisão preventiva.

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

06 - A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

07 - Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

GABARITO
01 – C
02 – E
03 – E
04 – E
05 – C
06 – E
07 – C

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 01 – Seção 03

Relação de provas anteriores

Cargo: Delegado de Polícia 

01 - Concurso realizado em 2009, na Polícia Civil/DF e organizado pela FUNIVERSA

02 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/BA e organizado pela IF/BA

03 - Delegado de Polícia, concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/PE e organizado pela IPAD

04 - Concurso realizado em 2009, na Polícia Civil/PA e organizado pela MOVENS

05 - Concurso realizado em 2004, na Polícia Civil/DF e organizado pela NCE/UFRJ

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Exercícios de fixação

Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém, cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo.
O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo.
Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura pública não havia sido registrada no competente registro civil. No dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia agido com negligência.
O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão da administração direta do estado, tendo sido transformado em autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.
Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em vigor.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

01 - É cabível ação de indenização movida por Jerônimo contra a empresa Épsilon, visto que fica configurada evicção quando ocorre perda definitiva da propriedade do bem, em decorrência de mera apreensão por autoridade policial, sendo prescindível, no caso, prévia sentença judicial.

02 - Eventual alegação de Bruno, no sentido de que houve coação ilegal por parte dos policiais, não deve ser acolhida, visto que a solicitação, pela autoridade policial, de documentos de propriedade de veículo e comprovante de habilitação para dirigi-lo não caracteriza, por si só, ato de ilegalidade que enseje indenização por danos materiais ou morais. Ante a responsabilidade objetiva do Estado, todavia, competirá ao ente público provar na justiça que seus agentes não causaram dano a Bruno.

03 - O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica de direito público interno, responde perante o proprietário, independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua culpa no episódio.

04 - Sendo o depositário infiel, no caso em questão, uma pessoa jurídica, é possível que, com fundamento em dispositivos da Lei n.º 8.866/1994 e em decorrência do desaparecimento do bem do depósito do DETRAN, seja decretada pelo juiz a prisão civil do servidor público responsável pela gerência ou administração do depósito onde estava guardado o veículo.

05 - A escritura pública de emancipação de Bruno, da forma como se apresenta na hipótese considerada, habilita-o, desde logo, para a prática de todos os atos da vida civil, à exceção daqueles atos jurídicos regulados em legislação especial que exige requisitos específicos de idade superior a 17 anos.

06 - O contrato de compra e venda firmado entre Jerônimo e a empresa Épsilon tem natureza de negócio jurídico bilateral, comutativo, oneroso, inter vivos, receptício e condicionado.

Em decorrência desse contrato, até que fossem pagas todas as prestações, Jerônimo tinha apenas a propriedade resolúvel do bem adquirido.

07 - Sob a ótica da revendedora, o veículo automotor em questão é um bem móvel, fungível e juridicamente consumível. A transferência do domínio do automóvel adquirido para Jerônimo deu-se pela simples tradição, uma vez que o registro no DETRAN é uma providência meramente administrativa que não interfere na essência do negócio jurídico.

GABARITO
01 – E
02 – E
03 – E
04 – E
05 – E
06 – C
07 – E

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 01 – Seção 02

Relação de provas anteriores

Cargo: Delegado de Polícia

01 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/BA e organizado pela CONSULPLAN

02 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/MS e organizado pela FAPEC

03 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/RS e organizado pela FAURGS

04 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/MA e organizado pela FCC

05 - Concurso realizado em 2010, na Polícia Civil/AP e organizado pela FGV

06 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/MG e organizado pela FUNDEP

07 - Concurso realizado em 2009, na Polícia Civil/RO e organizado pela FUNCAB

08 - Concurso realizado em 2010, na SEAD/AP e organizado pela ISAE/FGV

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Exercícios de fixação

Em relação à competência, julgue os itens a seguir.

01 - Em ação que verse sobre propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois a hipótese é de competência territorial e, portanto, relativa.

02 - Sendo proposta demanda perante juízo incompetente em razão do território, por exemplo, sendo o réu domiciliado em São Paulo e a ação, proposta em Campinas, pode ocorrer de o órgão jurisdicional tornar-se competente se o réu não opuser exceção no prazo legal.

No que se refere ao juiz, a partes e a procuradores, julgue os itens seguintes.

03 - O advogado somente tem o direito de examinar em cartório autos relativos a processos nos quais seja procurador de uma das partes e só está autorizado a retirá-los do cartório se lhe competir manifestar-se no processo, ou seja, se estiver correndo prazo para a prática de algum ato processual de sua atribuição.

04 -  É admissível litisconsórcio por afinidade de questões de direito, como no caso de diversos contribuintes que se unem para demandar em face da fazenda pública, com o fim de se prevenirem da cobrança de tributo cuja inconstitucionalidade se argúi.

05 - Na assistência simples, a intervenção não impede o assistido de praticar atos dispositivos, como renúncia, desistência e outros equiparados.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma assertiva a ser julgada.

06 - Um locador que pretende recuperar a posse do imóvel locado propôs ação de reintegração de posse para postular o despejo do locatário. Nessa situação, ocorreu carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa e passiva.

07 - O cônjuge que pretende desfazer seu casamento em razão de ser o outro adúltero propôs ação de anulação de casamento.

Nessa situação, ocorreu carência de ação por falta de interesse de agir.

08 - Um proprietário propôs ação reivindicatória contra o detentor da posse para reaver o imóvel. Nessa situação, não há vício em relação às condições da ação, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e está presente o interesse de agir.

GABARITO
01 – E
02 – C
03 – E
04 – C
05 – C
06 – E
07 – C
08 – E

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Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 01 – Seção 01

Relação de provas anteriores 

Cargo: Delegado de Polícia

01 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/AL e organizado pela CONSULTEC

02 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/SC e organizado pela ACAFE

03 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/SC e organizado pela ACAFE

04 - Concurso realizado em 2009, na Polícia Civil/RJ e organizado pela CEPERJ

05 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/TO e organizado pela CESPE

06 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/AC e organizado pela CESPE

07 - Concurso realizado em 2008, na Polícia Civil/PB e organizado pela CESPE

08 - Concurso realizado em 2008, na SECAD/TO e organizado pela CESPE

09 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/PA e organizado pela CESPE

10 - Concurso realizado em 2006, na Polícia Civil/PA e organizado pela CESPE

11 - Concurso realizado em 2004, na Polícia Federal e organizado pela CESPE

12 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/RR e organizado pela CESPE

13 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/RR e organizado pela CESPE

14 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/RR e organizado pela CESPE

15 - Concurso realizado em 2003, na Polícia Civil/PB e organizado pela COMVEST

Total de 15 provas (Arquivo zipado)
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Exercícios de fixação

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

01 - A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

02 - O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

03 - Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.

04 - A responsabilidade penal tributária e a tributária penal não se confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade subjetiva.

05 - Na hipótese considerada, se o produto comercializado for sujeito a substituição tributária, não gerará, para a farmácia, obrigação de recolher ICMS.

GABARITO
01 – C
02 – C
03 – E
04 – E
05 – C

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