01 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.
b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.
d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa
e) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.
02 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.
b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.
c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.
d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.
03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.
d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.
04 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.
05 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais.
b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.
d) O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público.
e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.
a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.
b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.
d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa
e) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.
02 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.
b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.
c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.
d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.
03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.
d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.
04 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.
05 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais.
b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.
d) O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público.
e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.
06 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.
b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.
c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.
d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.
e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.
07 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho.
b) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.
c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente.
d) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical.
e) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional.
08 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade do regime único para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
b) O servidor público ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório.
c) O funcionário público estável somente poderá perder o cargo no caso de prática de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.
d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema de aposentadoria do servidor público federal há de ser custeado mediante contribuição do servidor e da própria União, na forma da lei.
e) A Constituição Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.
09 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público mediante ascensão funcional é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.
b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.
c) Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho.
d) O servidor público pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinária.
e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.
10 - (ESAF/AFC/97) - É vedada a adoção de medida provisória:
a) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995
b) sobre matéria legislativa integrante de Código
c) sobre processo penal
d) sobre matéria tributária
e) na vigência de estado de sítio ou de defesa
11 - (ESAF/AFC/97) - Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que:
a) somente a União pode legislar sobre a matéria
b) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridades
c) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades
d) é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar
12 - (ESAF/AFC/97) - Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:
a) não podem versar sobre direito penal
b) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado
c) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda
d) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação
e) não podem ser modificadas por medidas provisórias
13 - (ESAF/AFC/97) - A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República
b) é da competência privativa da Câmara das Deputados
c) é da competência privativa do Senado Federal
a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.
b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.
c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.
d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.
e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.
07 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho.
b) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.
c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente.
d) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical.
e) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional.
08 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade do regime único para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
b) O servidor público ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório.
c) O funcionário público estável somente poderá perder o cargo no caso de prática de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.
d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema de aposentadoria do servidor público federal há de ser custeado mediante contribuição do servidor e da própria União, na forma da lei.
e) A Constituição Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.
09 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público mediante ascensão funcional é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.
b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.
c) Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho.
d) O servidor público pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinária.
e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.
10 - (ESAF/AFC/97) - É vedada a adoção de medida provisória:
a) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995
b) sobre matéria legislativa integrante de Código
c) sobre processo penal
d) sobre matéria tributária
e) na vigência de estado de sítio ou de defesa
11 - (ESAF/AFC/97) - Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que:
a) somente a União pode legislar sobre a matéria
b) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridades
c) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades
d) é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar
12 - (ESAF/AFC/97) - Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:
a) não podem versar sobre direito penal
b) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado
c) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda
d) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação
e) não podem ser modificadas por medidas provisórias
13 - (ESAF/AFC/97) - A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República
b) é da competência privativa da Câmara das Deputados
c) é da competência privativa do Senado Federal
d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República
e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República.
14 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República.
14 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
15 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
GABARITO
01 B
02 D
03 E
04 *
05 C
06 D
07 B
08 D
09 D
10 A
11 B
12 C
13 D
14 ECCEE
15 ECCEC
Links relacionados
Quer mais exercícios?
Relação de exercícios de fixação de Direito Constitucional
- A importância do Edital
- Relação de provas por empresas públicas
- Relação de provas
por Profissão
- Empresas
Organizadoras de Concursos
Públicos
- Tenha acesso a todo conteúdo clicando em MAPA DO BLOG
- Tenha acesso a todo conteúdo clicando em MAPA DO BLOG
