Relação de Provas anteriores
Cargo de Oficial de Justiça
01 - Concurso realizado em 1999, Tribunal de
Justiça TJ/SP e organizado pela EMPASIAL Médio
02 - Concurso realizado em 2001, Tribunal de
Justiça TJ/RR e organizado pela CESPE Médio
03 - Concurso realizado em 2002 TA/MG e
organizado pela FUNDEC Superior
04 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de
Justiça TJ/AL e organizado pela ESAG Superior
05 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de
Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEC Superior
06 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de
Justiça TJ/MG.
07 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de
Justiça TJ/RN e organizado pela ESMARN Superior
08 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de
Justiça TJ/PB e organizado pela FAPERG Médio
09 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de
Justiça TJ/RS.
10 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de
Justiça TJ/SC.
11 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de
Justiça TJ/SC.
12 - Concurso realizado em 2004, Tribunal de
Justiça TJ/MA e organizado pela CESPE Superior
13 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de
Justiça TJ/BA e organizado pela CESPE Superior
14 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de
Justiça TJ/SC
15 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de
Justiça TJ/SC e organizado pela UFPR Superior
16 - Concurso realizado em 2006, Tribunal de
Justiça TJ/BA e organizado pela IF/BA Superior
17 - Concurso realizado em 2006, Tribunal de
Justiça TJ/RR e organizado pela CESPE Médio
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Exercícios de fixação
01. No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que
(A) a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.
(B) não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
(C) as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.
(D) não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.
(E) o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.
02. Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de
(A) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
(B) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
(C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
(D) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(E) explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
03. As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições
(A) de fiscalização e controle.
(B) constituintes.
(C) meramente deliberativas.
(D) de julgamento de crimes de responsabilidade.
(E) legislativas.
04. No que se refere ao Poder Judiciário é certo que
(A) a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.
(B) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
(C) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
(D) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(E) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.
05. No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
GABARITO
01 - B
02 - A
03 - C
04 - D
05 - E
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