Advocacia Geral da União - AGU – Parte 02

Relação de provas anteriores

01 - Cargo de Contador - Concurso realizado em 2010 

02 - Cargo de Procurador Federal - Concurso realizado em 2007 

03 - Cargo de Procurador Federal - 2ª Categoria - Concurso realizado em 2002 

04 - Cargo de Procurador Federal de 2.ª Categoria - Concurso realizado em 2010 

05 - Cargo de Procurador Geral - 2ª Categoria - Concurso realizado em 2004 

Organizadora do concurso: CESPE

Nível de Escolaridade:  Superior

Cargos e Ano de realização

06 - Cargo de Engenheiro - Concurso realizado em 2006

07 - Cargo de Estatístico - Concurso realizado em 2006

Organizadora do concurso: NCE/UFRJ

Nível de Escolaridade:  Superior

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Exercícios de fixação
AGU  Advogado da União
UnB / CESPE – AGU CADERNO BRANCO

Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei n.o 11.079/2004, julgue os itens subseqüentes.

01 - Considere que um ministério pretenda contratar o fornecimento de mão-de-obra para a execução de uma obra pública. Nesse caso, esse ministério pode-se valer da celebração de contrato de parceria público-privada.

02 - Nos contratos de parceria público-privada, o pagamento ao parceiro privado não pode ficar vinculado à qualidade do seu desempenho, pois os riscos do empreendimento devem ser repartidos entre as partes.

03 - Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico, da qual a administração pública não pode fazer parte, por ter o poder-dever de fiscalização sobre ela, durante a execução do contrato.

Com relação às atribuições do TCU, julgue os itens a seguir.

04 - O TCU, mediante seu poder normativo, pode fixar normativamente, para toda a administração pública federal, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente remetida ao tribunal.

05 - Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal.
06  - Entre as competências do TCU está a sua função sancionadora, mediante a qual referida corte promove a aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Essas penalidades, uma vez aplicadas, excluem a aplicação de sanções penais e administrativas pelas autoridades competentes, em razão das mesmas irregularidades constatadas pelo TCU.

Gabarito
01 – E       
02 – E       
03 – E
04 – C       
05 – C       
06 – E    

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Advocacia Geral da União - AGU – Parte 01

Relação de provas anteriores 01 – Cargo de Administrador - Concurso realizado em 2010

02 - Cargo de Advogado - Concurso realizado em 2012

03 - Cargo de Advogado da União, concurso realizado em 2006

04 - Cargo de Advogado da União, concurso realizado em 2009

05 - Cargo de Advogado da União, concurso realizado em 2004

06 - Cargo de Agente Administrativo, concurso realizado em 2010

Organizadora do concurso: CESPE

Nível de Escolaridade:  Superior

Cargos e Ano de realização

07 - Cargo de Administrador - Concurso realizado em 2006

08 - Cargo de Contador - Concurso realizado em 2006

Organizadora do concurso: NCE/UFRJ

Nível de Escolaridade:  Superior

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Exercícios de fixação
AGU  Advogado da União
UnB / CESPE – AGU CADERNO BRANCO

GRUPO I
Na Antiga Roma, foi descoberto que Barbário Felipe, pessoa que fora nomeada pretor romano e exercia tais funções, era um escravo fugitivo, condição por todos ignorada. Embora a condição de escravo fugitivo impedisse o exercício da função de pretor, os atos praticados por Barbário Felipe foram considerados válidos, tendo em vista que se imaginava estar o agente regularmente provido no cargo.
Odília Ferreira da Luz Oliveira. Manual de direito administrativo.
Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 64 (com adaptações).
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

01 - A doutrina sobre o agente de fato tem como base principiológica os postulados da segurança jurídica e da boa-fé.

02 - A situação apresentada no texto guarda paralelo com a figura do agente de fato, prevista na doutrina administrativista, porém, diante do ordenamento jurídico brasileiro e ante o poder-dever de autotutela da administração pública, os atos do agente seriam considerados nulos.

Acerca da avocação e da delegação de competência, julgue os itens subseqüentes.

03 - Salvo impedimento legal, circunstância de natureza meramente econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão administrativo colegiado em delegar parte da sua competência a seu presidente.

04 - É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.

05 - A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.

A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da validade e o da eficácia. Esses três planos são a base para a construção da teoria das nulidades do ato administrativo. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo inexistente.

06 - O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.

07 - É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos:
a invalidação.

Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

08 - Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação, a inadiabilidade da operação a ser contratada, a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência.

09 - A situação adversa tida como emergencial, para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação, não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência.

Gabarito
01 – C       
02 – E       
03 – C       
04 – E       
05 – E       
06 – C
07 – C       
08 – E   
09 – C   
 

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Relação de Provas anteriores

01 – Cargo de Analista Judiciário - Avaliador - Concurso realizado em 2004 TJ/AP CESPE Superior

02 - Cargo de Analista Judiciário - e Avaliador - Concurso realizado em 2009, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça TJ/PI e organizado pela FCC Superior

03 - Cargo de Avaliador - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEC Superior

04 - Cargo de Direito - Concurso realizado em 2007, Tribunal de Justiça TJ/PE e organizado pela FCC Superior

05 - Cargo de Inf. e Juventude - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEC Superior

06 - Cargo de Judiciária - Concurso realizado em 2008, Tribunal de Justiça TJ/CE e organizado pela CESPE Superior

07 - Cargo de Judiciário e Administrativo - Concurso realizado em 2012, Tribunal de Justiça TJ/PE e organizado pela FCC Superior

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Exercícios de fixação
 01. O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,
(A) anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.
(B) revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.
(C) declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.
(D) convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.
(E) invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.

02. No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
(A) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
(B) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
(C) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
(D) consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
(E) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

03. No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente
(A) político, podendo receber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.
(B) honorífico, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
(C) administrativo voluntário, sujeito às normas estatutárias e equiparado aos funcionários públicos para fins penais e civis.
(D) credenciado, que representa o órgão público eleitoral em determinado ato de caráter transitório.
(E) delegado, uma vez que recebe a incumbência da execução de determinada atividade pública de interesse coletivo.

04. Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
(A) todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo entre a Administração Pública contratante e o contratado.
(B) quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade de justificação prévia.
(C) o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
(D) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(E) o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio econômico.

05. O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio
(A) poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
(B) não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.
(C) deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.
(D) será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.
(E) poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.

GABARITO
01 - C                 
02 - E                 
03 - B                 
04 - D                
05 - A

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Relação de Provas anteriores

Cargo de Oficial de Justiça

01 - Concurso realizado em 1999, Tribunal de Justiça TJ/SP e organizado pela EMPASIAL Médio

02 - Concurso realizado em 2001, Tribunal de Justiça TJ/RR e organizado pela CESPE Médio

03 - Concurso realizado em 2002 TA/MG e organizado pela FUNDEC Superior

04 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/AL e organizado pela ESAG Superior

05 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEC Superior

06 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/MG.

07 - Concurso realizado em 2002, Tribunal de Justiça TJ/RN e organizado pela ESMARN Superior

08 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de Justiça TJ/PB e organizado pela FAPERG Médio

09 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de Justiça TJ/RS.

10 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de Justiça TJ/SC.

11 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de Justiça TJ/SC.

12 - Concurso realizado em 2004, Tribunal de Justiça TJ/MA e organizado pela CESPE Superior

13 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de Justiça TJ/BA e organizado pela CESPE Superior

14 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de Justiça TJ/SC

15 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de Justiça TJ/SC e organizado pela UFPR Superior

16 - Concurso realizado em 2006, Tribunal de Justiça TJ/BA e organizado pela IF/BA Superior

17 - Concurso realizado em 2006, Tribunal de Justiça TJ/RR e organizado pela CESPE Médio

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Exercícios de fixação

01. No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que
(A) a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.
(B) não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
(C) as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.
(D) não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.
(E) o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

02. Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de
(A) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
(B) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
(C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
(D) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(E) explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

03. As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições
(A) de fiscalização e controle.
(B) constituintes.
(C) meramente deliberativas.
(D) de julgamento de crimes de responsabilidade.
(E) legislativas.

04. No que se refere ao Poder Judiciário é certo que
(A) a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.
(B) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
(C) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
(D) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(E) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

05. No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

GABARITO
01 - B                  
02 - A                  
03 - C                  
04 - D                 
05 - E

 

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01 – Concurso realizado em 1997, Tribunal de Justiça TJ/DF e organizado pela CESPE Médio

02 - Concurso realizado em 2001, Tribunal de Justiça TJ/RJ e organizado pela NCE/UFRJ Superior

03 - Concurso realizado em 2003, Tribunal de Justiça TJ/RJ e organizado pela NCE/UFRJ Superior

04 - Concurso realizado em 2004 CGJ/RJ e organizado pela NCE/UFRJ Médio

05 - Concurso realizado em 2005, Tribunal de Justiça TJ/MG e organizado pela FUNDEP Médio

06 - Concurso realizado em 2009, Tribunal de Justiça TJ/PA e organizado pela FCC Médio

07 - Concurso realizado em 2010, Tribunal de Justiça TJ/SC.

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Exercícios de fixação

01. No que concerne à resposta do réu, considere:
I. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção.
II. O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
III. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
IV. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para resposta para os demais réus correrá da juntada dos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.

02. O juiz
(A) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, por expressa determinação legal.
(B) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
(C) poderá, no julgamento da lide, recorrer à analogia e aos costumes, sendo, porém, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da equidade.
(D) apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, exceto se não alegados pelas partes.
(E) terá considerada fundada a sua suspeição de parcialidade quando for cônjuge de alguma das partes.

03. A citação
(A) não será realizada, em regra, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
(B) será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive, nas ações de estado.
(C) será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive, nos processos de execução.
(D) será feita por hora certa quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar.
(E) inicial do réu é indispensável para a validade do processo, e, sendo assim, o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

04. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos básicos exigidos no Código de Processo Civil, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz
(A) suspenderá o processo por 60 dias, prorrogável por mais 30.
(B) suspenderá o processo por 30 dias, prorrogável por mais 30.
(C) suspenderá o processo por 90 dias, prorrogável por mais 60.
(D) julgará extinto o processo com resolução de mérito.
(E) indeferirá a petição inicial.

05. Ocorrendo a revelia, o autor
(A) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.
(B) poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu, uma vez que já ocorreram os efeitos da revelia.
(C) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, ainda que promova nova citação do réu, uma vez que já ocorreram os efeitos da revelia.
(D) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.
(E) poderá alterar o pedido, mas não a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu, uma vez que já ocorreram os efeitos da revelia.

GABARITO
01 - A                  
02 - B                  
03 - A                  
04 - E                  
05 - D

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