quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Relação de provas anteriores da CPTM

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Exercícios de fixação
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM
Cargo: Advogado - Direito Administrativo e Constitucional.

Direito Administrativo
01 - Sobre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto dizer que:
A) São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.
B) Atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.
C) São atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras regulamentadas por lei complementar e terão recursos prioritários para a realização de suas atribuições.
D) Atuarão de forma integrada, vedado, porém o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, salvo na forma determinada por resolução do Senado Federal e de acordo com regras estabelecidas em lei complementar.
E) São atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos oriundos do Fundo Nacional de Repasses Tributários - FNRT para a realização de suas atribuições.

02 - De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.
A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

03 - No que se refere à participação do usuário na administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) Abrange apenas a administração pública direta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.
B) Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.
C) Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas por lei complementar específica.
D) Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei específica.
E) Abrange apenas a administração pública direta e autárquica, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei complementar específica.

Direito Constitucional

04 - Assinale a alternativa que indica, incorretamente, o cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.
A) De Presidente da Câmara dos Deputados.
B) De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C) De Ministro de Estado da Defesa.
D) De Ministro de Estado das Relações Exteriores.
E) De membros da carreira diplomática.

05 - Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
A) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
B) Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual.
C) Legislar sobre política de educação para a segurança do trânsito.
D) Legislar sobre organização do sistema integrado de emprego.
E) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

06 - O Congresso Nacional do Brasil é bicameral, sendo composto por duas Casas Legislativas, o Senado Federal, representando os Estados e o Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, representando a população. Assinale a alternativa que aponta, corretamente, competência privativa da Câmara dos Deputados.
A) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
C) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
D) Eleger membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
E) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Gabarito
01 – A       
02 – B       
03 – D       
04 – D       
05 – E       
06 – B

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