Noções de Direito Constitucional
- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
- Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)
- Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)
Noções de Direito Administrativo
- Disposições Gerais Sobre Administração Pública (arts. 37, incisos I a XVII)
- Servidores Públicos (arts. 39 a 41)
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