sábado, 13 de abril de 2013

Delegado de Polícia - Nível Superior – Parte 02 – Seção 02

Relação de provas anteriores
Cargo: Delegado de Polícia
01 – Nacional concurso realizado em 2004, na Polícia Federal e organizado pela CESPE
02 - Concurso realizado em 2002, na Polícia Civil/RS e organizado pela FAURGS
03 - Concurso realizado em 1998, na Polícia Civil/RS e organizado pela FAURGS
04 - Concurso realizado em 2002, na Polícia Civil/RJ e organizado pela NCE/UFRJ
05 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/RJ e organizado pela NCE/UFRJ
06 - Concurso realizado em 2001, na Polícia Civil/AM

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Exercícios de fixação

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.
Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

01 - Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

02 - Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.

A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora, recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa pública criada com a finalidade específica de operar no setor de distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema informatizado de controle desses recursos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

03 - A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

04 - A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

05 - A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

GABARITO
01 – E
02 – E
03 – C
04 – C
05 – E


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